O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão, Breno Henrique Lima Araújo, popularmente conhecido como “Breno do Evaldo”.
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Publicado em: Por: Me Informo
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
O TCE-MA é apresentado como o órgão que toma a decisão e aplica a sanção, agindo dentro de suas prerrogativas legais. A menção à decisão unânime e à identificação da infração confere uma neutralidade à sua atuação.
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Breno Henrique Lima Araújo
É diretamente afetado pela multa e pela decisão do TCE-MA devido ao descumprimento de prazos e à falta de defesa, sendo classificado como 'revel'. A narrativa foca em suas irregularidades.
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Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão
É o órgão ao qual o político multado pertence e que teve seus relatórios de gestão fiscal não enviados/publicados a tempo, o que gerou a infração. A menção à 'Casa Legislativa' reforça o contexto de irregularidade.
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Breno do Evaldo
É um apelido para Breno Henrique Lima Araújo, que está diretamente associado à multa e às irregularidades descritas no texto.
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Núcleo de Fiscalização do TCE
É mencionado como o responsável por identificar a infração, atuando de forma técnica e dentro de suas funções.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
A ausência e o envio fora do prazo deste relatório são a causa direta da penalidade imposta.
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Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO)
A ausência e o envio fora do prazo deste relatório são a causa direta da penalidade imposta.
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Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI)
É mencionado como o sistema onde os relatórios deveriam ter sido publicados, mas não foram. Sua menção é puramente informativa, sem carga sentimental.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
É a lei que estabelece as regras contrariadas, sendo apresentada como um marco legal que fundamenta a fiscalização e a decisão do TCE.
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Lei Complementar 101/2000
É a legislação específica que embasa a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo citada como referência legal para a transparência das contas públicas.
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Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC)
É o destino dos recursos da multa, sendo uma entidade que recebe um valor sem ter tido participação ativa na decisão ou na irregularidade.
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Sentimento Geral
O texto relata uma decisão negativa (multa) aplicada por um órgão de controle a um representante político, com foco em descumprimento de prazos e falta de defesa, o que gera um sentimento geral de reprovação e irregularidade.
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