O Projeto de Lei 239/25 altera o Código Penal para tipificar o crime de extorsão realizado por supostos vigilantes informais de veículos em via pública. A pasta segue em análise na Câmara dos Deputados. A proposta do deputado General Pazuello (PL-RJ), sugere que aqueles que exigem ou cobram remuneração para guardar, estacionar ou vigiar qualquer tipo […]

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