Foi aprovado o projeto de lei que determina a doação de bicicletas apreendidas a partir de ato administrativo ou devido à prática de crimes, o ato de destinação solidária somente deve acontecer caso os objetos apreendidos não sejam reivindicadas por seus proprietários em até três meses. Segundo o texto da proposta, as bicicletas doadas deverão, […]

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