Após aprovação na CCJ, projeto segue para análise do plenário da Câmara • (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados) A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), um projeto de lei que condiciona a progressão de pena ou liberdade condicional para condenados por estupro à castração química voluntária. Além do tratamento químico-hormonal com o objetivo […]

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