O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou parecer favorável, com substitutivo, e a Comissão de Viação e Transporte aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 1878/24, que isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de […]

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