A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o projeto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) que garante a emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de rua. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, pessoas em situação de rua terão...

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