O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o afastamento de dois Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), nomeados sem concurso público…
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Publicado em: Por: Neto Ferreira
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que proferiu a decisão favorável ao afastamento dos conselheiros, restaurando a ordem constitucional. A menção à sua autoridade e precedentes vinculantes confere um tom positivo à sua atuação no caso.
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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
O TCM-PA é o órgão cujos conselheiros foram afastados devido a nomeações inconstitucionais. A argumentação do TCM para justificar as nomeações é refutada, e o órgão é implicitamente criticado por manter uma situação irregular.
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TCM-PA
O TCM-PA é o órgão cujos conselheiros foram afastados devido a nomeações inconstitucionais. A argumentação do TCM para justificar as nomeações é refutada, e o órgão é implicitamente criticado por manter uma situação irregular.
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Flávio Dino
O ministro Flávio Dino é apresentado como o relator da decisão do STF que determinou o afastamento dos conselheiros, agindo para restaurar a ordem constitucional. Sua atuação é descrita de forma positiva, como decisiva para a resolução do caso.
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Juscelino da Silva Nascimento Junior
É o reclamante que buscou a intervenção do STF para garantir sua posse após ser aprovado em concurso. Sua ação é vista como um meio para corrigir uma irregularidade, o que confere um tom positivo à sua figura no contexto da notícia.
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Constituição Federal
A Constituição Federal é citada como o fundamento legal para a decisão do STF, especificamente o artigo 37, inciso II, que veda o provimento de cargos públicos sem concurso. Sua menção reforça a legalidade da decisão.
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Súmula Vinculante nº 43
A Súmula Vinculante nº 43 é mencionada como um dos pilares da decisão do STF, reforçando a proibição de nomeações sem concurso. Sua invocação legitima a ação do tribunal.
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Procuradoria-Geral da República
A PGR manifestou-se pela procedência da reclamação, reforçando a posição contra as nomeações inconstitucionais e afastando a tese de 'usucapião de constitucionalidade'. Sua posição contribui para a força da decisão final.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom predominantemente negativo em relação às nomeações sem concurso, destacando a decisão do STF que as considera inconstitucionais e determina o afastamento dos conselheiros. A Procuradoria-Geral da República também se manifesta de forma contrária à manutenção dessas nomeações.
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