Lei Gonçalves Dias, como ficou conhecida por ser inspirada em legislação municipal de Caxias, é originária do Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lago.O governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 11.933/2023, originária do Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do deputado