Tempo de cumprimento foi uma das alterações de projeto da Câmara que aproveitou sugestões de Moro; texto muda saidinhas e progressão de pena A Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23) e endurece parte das regras da legislação penal no país. Ela traz novidades como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena...
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Publicado em: Por: Observatório da Blogosfera