Disputa judicial começou em 1999; governo federal argumenta que não cabe ao MP entrar com ações. Presidente do STF diz que verba poderia ajudar a reduzir falhas na educação básica.     O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a cobrar da União o pagamento de verbas complementares...