Segundo o Plenário, o programa cumpre determinação constitucional e é instrumento eficaz para a mitigação das desigualdades socioeconômicas do país. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal implemente, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza, com...