Foi adotada a jurisprudência do STF que assenta a validade da destinação do produto das taxas cobradas pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Tribunal de Justiça local (TJ-MA) direcionar recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro...