Segundo o texto da reforma, os produtos que vão compor cesta básica serão definidos através de lei complementar O novo parecer do relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para a matéria cria a “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. Os produtos desta cesta ainda serão definidos e terão alíquota zero do Imposto sobre Valor...