A Secretaria Municipal de Educação – SEMED esclarece, em relação à incidência de Imposto de Renda, sobre o Pagamento do Rateio dos Precatórios do FUNDEF, o seguinte: O Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal de São Luís NÃO ESTABELECE que a PMSL fará retenção de IR na fonte; O Artigo quarto inciso terceiro, do...