"DECLARADA A NULIDADE do decreto legislativo Nº 660 / 2023, e a nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. CONDENO os Réus Estado do Maranhão, Daniel Itapary Brandão, Carlos Orleans Braide Brandão, Marcus Barbosa Brandão, Iracema Vale e Abigail Cunha ao pagamento de custas e honorários...