Prefeito que que comete inexecução do orçamento, comete infração político-administrativa, que culmina com o seu afastamento  Com  a incorporação das emendas impositivas ao orçamento público, o chefe do Poder Executivo é OBRIGADO a cumprir o Exercício Fiscal, deste modo, os vereadores passaram a ter poder de decidir onde uma parcela dos recursos públicos devem ser...