O Conselho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis) do Poder Judiciário do Maranhão aprovou, por unanimidade, a minuta que regulamenta o funcionamento do Fundo de Regularização Fundiária no Maranhão, conforme previsto na Lei Complementar nº 284/2025. O ato será submetido à sessão do Pleno do TJMA para apreciação e aprovação. A deliberação...
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Publicado em: Por: Olavo Sampaio
Sentimento por Entidade:
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Conselho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis)
A entidade é apresentada como a responsável pela aprovação unânime de uma minuta que regulamenta um fundo importante, o que é descrito como um avanço significativo e um marco. O texto atribui a ela um papel ativo e positivo na consolidação de políticas públicas.
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Poder Judiciário do Maranhão
É mencionado como o órgão que possui o Conselho responsável pela aprovação da minuta e é descrito como beneficiado pela implementação do fundo, sendo um marco para sua atuação. A entidade é associada a um avanço e à consolidação de políticas.
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Lei Complementar nº 284/2025
A lei é mencionada como a base legal para a regulamentação do fundo, sendo um fato objetivo no texto sem conotação positiva ou negativa explícita, apenas contextualizando a ação.
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Pleno do TJMA
É o órgão ao qual o ato aprovado será submetido para apreciação e aprovação. Sua menção é factual e não carrega um julgamento de valor no texto.
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Kleber Carvalho
O desembargador é apresentado como o presidente do colegiado e condutor da reunião onde a minuta foi aprovada, o que o coloca em uma posição de liderança em um evento positivo.
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Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação (Dafic)
É um dos integrantes do Conselho cujos representantes debateram a proposta. Sua menção é informativa e não carrega um julgamento de valor.
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Núcleo de Governança Fundiária do TJMA
É um dos integrantes do Conselho e seu papel estratégico é destacado como essencial para viabilizar o acesso da população de baixa renda ao registro formal da propriedade, o que é apresentado de forma positiva.
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Marília Linhares
É mencionada como integrante do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, participando do debate da minuta. Sua menção é factual.
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Robert Sousa
É mencionado como integrante do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, participando do debate da minuta. Sua menção é factual.
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Juliana Borba
É mencionada como integrante do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, participando do debate da minuta. Sua menção é factual.
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Nadja Karina Buna Assunção e Silva
É mencionada como tabeliã do 1º Ofício de Santa Inês e integrante da classe dos registradores e registradoras que debateram a proposta. Sua menção é factual.
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Serventias extrajudiciais maranhenses
A implementação do fundo é considerada um marco para essas serventias, pois elas poderão ser ressarcidas por atos que antes eram gratuitos. O texto apresenta um benefício financeiro e de sustentabilidade para elas.
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Cartórios
São mencionados como beneficiários da compensação financeira pelo fundo, o que representa um avanço para sua sustentabilidade, pois antes realizavam atos gratuitamente.
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Serventias de registro de imóveis
O texto indica que elas poderão ser ressarcidas em até 75% do valor do ato correspondente ao procedimento de regularização, o que é apresentado como um mecanismo de assegurar a sustentabilidade do sistema.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom predominantemente positivo, descrevendo um avanço significativo e um marco importante para a política de regularização fundiária no Maranhão. A aprovação da minuta é vista como um passo para garantir a sustentabilidade do sistema e a dignidade da população.
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