A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (3), uma sugestão legislativa que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. Com a decisão, o texto passa a tramitar no Senado como Projeto de Lei (PL). A proposta estabelece um conjunto de regras para proteger cães e gatos e define sanções para...

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