O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, endurece as regras contra devedores contumazes e cria mecanismos de benefício para bons pagadores. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9). Segundo o governo federal, a nova legislação busca...

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