O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16/3), em liminar, que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo. Na decisão, Dino afirmou que, após a Emenda Constitucional 103, não há base legal para que juízes sejam aposentados...

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