Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa
Ler notícia completa no site do autor ↗️PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais
Publicado em: Por: O SegundoSentimento por Entidade:
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PEC 3, de 2021
A PEC é apresentada como um dificultador para a abertura de processos criminais, com a Transparência Internacional alertando para o agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local devido a ela. O termo 'PEC da Blindagem' também carrega uma conotação negativa.
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deputados federais
Mencionados como beneficiários iniciais da PEC, sem julgamento de valor explícito sobre eles no texto.
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senadores
Mencionados como beneficiários iniciais da PEC, sem julgamento de valor explícito sobre eles no texto.
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parlamentares estaduais
O texto indica que a PEC se estenderá a eles, o que é visto pela Transparência Internacional como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações.
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parlamentares distritais
O texto indica que a PEC se estenderá a eles, o que é visto pela Transparência Internacional como um agravamento dos riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações.
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Câmara
Apenas mencionada como o local onde a PEC foi aprovada, sem juízo de valor.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão que decidiu pela extensão das imunidades aos deputados locais, com base na Constituição. O texto descreve a decisão e suas implicações, mas não emite juízo de valor sobre o órgão em si.
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janeiro de 2023
Data genérica, sem impacto no sentimento.
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Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825
Mencionadas como o instrumento pelo qual a Associação de Magistrados Brasileiros questionou Constituições estaduais, sem juízo de valor sobre as ações em si.
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Associação de Magistrados Brasileiros
A entidade é apresentada como a autora das ADIs que questionaram as Constituições estaduais, sem juízo de valor sobre a associação.
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Rio de Janeiro (RJ)
Mencionado como um dos estados cujas Constituições foram questionadas, sem juízo de valor sobre o local.
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Mato Grosso (MT)
Mencionado como um dos estados cujas Constituições foram questionadas, sem juízo de valor sobre o local.
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Constituição
Referida como base para as imunidades e regras aplicáveis aos parlamentares, sem juízo de valor sobre o documento em si.
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Henderson Fürst
Professor de direito constitucional que reforça o entendimento da Corte sobre a extensão das imunidades, sem que o texto o descreva de forma positiva ou negativa.
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Agência Brasil
Mencionada como a fonte onde o professor Henderson Fürst reforçou seu entendimento, sem juízo de valor sobre a agência.
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vereadores
Mencionados como não beneficiados pela extensão das imunidades, sem juízo de valor sobre eles.
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Transparência Internacional
A organização pondera que regras semelhantes à PEC inviabilizaram investigações e que a proposta agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local, dificultando investigações contra deputados estaduais. A crítica explícita confere um sentimento negativo forte.
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1988 e 2001
Período histórico genérico, sem impacto no sentimento.
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Poder Judiciário
Mencionado como o autor da suposta 'perseguição política' que os parlamentares favoráveis à PEC alegam sofrer, sem que o texto emita juízo de valor sobre o Poder Judiciário.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma discussão sobre a PEC da Blindagem e sua extensão a deputados estaduais e distritais. Embora cite a justificativa dos parlamentares favoráveis à medida, o tom geral é de crítica, especialmente pelas ponderações da Transparência Internacional e a menção à dificuldade de investigações, o que confere um sentimento levemente negativo.
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