O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. O texto também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União. Na prática,...
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Publicado em: Por: Bruno Coelho
Sentimento por Entidade:
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Congresso Nacional
O órgão é mencionado como o responsável pela promulgação da PEC, uma ação neutra em si, mas que visa resolver um problema complexo, conferindo um leve tom positivo à sua atuação no contexto da notícia.
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023
A PEC é descrita como uma medida que alivia a situação de estados e municípios e ajuda o governo federal a cumprir metas fiscais, indicando um impacto positivo.
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Davi Alcolumbre
O presidente do Congresso Nacional é citado como defensor da medida, classificando-a como uma solução para um problema antigo e uma conquista para o municipalismo. Suas declarações são positivas em relação à PEC.
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União
A União é mencionada como um dos entes públicos que pagam dívidas judiciais e que se beneficiará da PEC ao cumprir metas fiscais. A menção é factual, sem carga emocional forte.
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estados
Os estados são apresentados como beneficiários da medida, que alivia a situação de pagamento de dívidas judiciais e permite parcelamentos mais longos. O impacto é descrito como positivo.
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municípios
Os municípios são explicitamente citados como beneficiários da PEC, que oferece uma 'porta de saída' e 'salvação' para a organização financeira, indicando um impacto positivo.
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Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados é citado com declarações positivas sobre a alteração na Constituição, afirmando que ela confere maior garantia da saúde fiscal e previsibilidade às administrações locais.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada implicitamente através de seu presidente, Hugo Motta, que avalia positivamente a PEC. A atuação do órgão no contexto da aprovação da emenda é vista como benéfica.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é mencionado em relação a uma decisão sobre salário-maternidade, que é um exemplo de como o Judiciário expede ordens de pagamento. A menção é factual e não carrega um julgamento sobre o órgão.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma notícia sobre a promulgação de uma PEC que altera regras de pagamento de precatórios. A maioria das menções descreve a medida de forma neutra ou com um viés positivo, focando nos benefícios para estados e municípios e na organização fiscal. Não há críticas diretas ou fortes emoções negativas.
- Muito Positivo
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- Neutro
- Negativo
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