Publicado por Talliana Luz | Data da Publicação 02/09/2025 15:50 | Comentários: (0) Já está em vigor a Lei n⁰ 12.478/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), que assegura a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes que apresentem laudo médico com CID da deficiência do aluno ou possuam a Carteira...

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