O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não conhecer o pedido da Prefeitura de São Luís, que buscava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relacionada a uma ação de desapropriação indireta. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1564755 e mantém a condenação...

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