A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 19, asseguram o livre exercício dos cultos e proíbe a interferência do Estado em assuntos religiosos. Leis como a Lei nº 7.716/1989 (a Lei do Racismo) e o Código Penal protegem contra crimes de discriminação ou ofensas por motivo religioso. Tratados internacionais, como a Declaração Universal...
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Publicado em: Por: Portal do de Sá
Sentimento por Entidade:
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Constituição Federal de 1988
É mencionada como a base legal que assegura os direitos de liberdade religiosa e proíbe a interferência estatal, sendo apresentada de forma positiva e fundamental.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
É citada como um tratado internacional que reforça o direito universal à liberdade religiosa, conferindo-lhe um caráter de importância e positividade.
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Pacto de San José da Costa Rica de 1969
Assim como a Declaração Universal, é apresentado como um tratado internacional que reforça a liberdade religiosa, sendo tratado de forma positiva.
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Lei nº 7.716/1989
É mencionada como uma lei que protege contra crimes de discriminação religiosa, tendo um papel positivo na garantia de direitos.
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Código Penal
É citado como um instrumento legal que protege contra ofensas por motivo religioso, tendo um papel positivo na garantia de direitos.
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Sentimento Geral
O texto apresenta um tom informativo e propositivo, focando na garantia de direitos e boas práticas. Embora mencione leis e a Constituição, o foco principal é em orientações e exemplos positivos, resultando em um sentimento levemente positivo.
- Muito Positivo
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