A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º e 19, asseguram o livre exercício dos cultos e proíbe a interferência do Estado em assuntos religiosos. Leis como a Lei nº 7.716/1989 (a Lei do Racismo) e o Código Penal protegem contra crimes de discriminação ou ofensas por motivo religioso. Tratados internacionais, como a Declaração Universal...

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