A Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, criou normas de prevenção da violência contra crianças e adolescentes em ambientes educacionais, incluindo: a) escolas públicas e privadas; b) creches; c) instituições de ensino não formal; d) ambientes socioeducativos. Esta lei busca fortalecer protocolos de prevenção, segurança e integridade física e emocional de menores...

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