Uma nova regra permite que bancos e credores possam tomar bens, como carros e imóveis, em caso de dívida não paga, sem precisar acionar a Justiça. A medida vale quando isso já estiver previsto em c…
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Publicado em: Por: iMaranhão
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é apresentado como o órgão decisório que permitiu a nova regra, com uma descrição neutra de sua função.
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Dias Toffoli
O ministro é apresentado como o relator do caso, com uma descrição neutra de suas afirmações sobre a imparcialidade dos cartórios e a busca de bens.
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Lei 14.711/2023
A lei é mencionada como o Marco Legal das Garantias, objeto de questionamento, sem atribuição de sentimento.
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ADIs 7600, 7601 e 7608
As ações diretas de inconstitucionalidade são mencionadas como o contexto do julgamento, sem atribuição de sentimento.
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Sentimento Geral
O texto é informativo e descreve uma nova lei e sua aplicação, sem expressar opiniões ou julgamentos de valor sobre a medida ou as partes envolvidas.
- Muito Positivo
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