A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e…
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Publicado em: Por: iMaranhão
Sentimento por Entidade:
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TJDFT
O TJDFT é apresentado de forma positiva por tomar uma decisão unânime que reconhece a aplicação da Lei Maria da Penha a relações homoafetivas masculinas, demonstrando um avanço na justiça.
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Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é mencionada como um instrumento de proteção que está sendo estendido a novas situações, o que é apresentado de forma positiva.
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Lei 11.340/2006
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é mencionada como um instrumento de proteção que está sendo estendido a novas situações, o que é apresentado de forma positiva.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado como o órgão que reconheceu a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, o que é visto como um precedente importante e positivo.
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STF
O STF é citado como o órgão que reconheceu a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, o que é visto como um precedente importante e positivo.
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Sentimento Geral
O texto tem um tom predominantemente informativo e positivo, pois relata um avanço na aplicação da lei para proteger vítimas em relações homoafetivas masculinas, com base em decisões judiciais importantes.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
