O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, aplicar multa ao presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão, Breno Henrique Lima Araújo…
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Publicado em: Por: Maranhão Informa
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
O TCE-MA é apresentado como o órgão que tomou a decisão e aplicou a multa, agindo dentro de suas atribuições. Sua menção é factual e sem carga emocional positiva ou negativa intrínseca.
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Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão
A Câmara é mencionada no contexto de um descumprimento de prazos de gestão fiscal por seu presidente, o que confere uma conotação negativa à instituição no âmbito desta notícia específica.
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Breno Henrique Lima Araújo
O nome do presidente da Câmara é diretamente associado à multa e ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ser considerado revel por não apresentar defesa. A menção é explicitamente negativa.
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Breno Do Evaldo
Este é um apelido para Breno Henrique Lima Araújo, e a menção a ele está ligada à mesma infração e multa, mantendo a conotação negativa.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A lei é mencionada como o fundamento legal para a fiscalização e a decisão do TCE-MA, sendo apresentada de forma neutra como um marco normativo.
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Núcleo de Fiscalização do TCE
Este núcleo é apresentado como o responsável pela formulação da representação que levou à decisão, atuando em sua função fiscalizatória de forma neutra.
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Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
São mencionados como um dos documentos cujos prazos de envio e publicação foram descumpridos, sendo apresentados de forma factual e neutra.
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Relatório de Gestão Fiscal
Similar aos RREO, é citado como um documento com irregularidades no envio e publicação, de forma factual e neutra.
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Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
O SICONFI é mencionado como o sistema onde os relatórios deveriam ser enviados, sendo apresentado de forma neutra como um meio técnico.
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Fundo de Modernização do Tribunal de Contas
O FUMTEC é o destino dos valores da multa, sendo mencionado de forma neutra como beneficiário da penalidade.
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Lei Orgânica do TCE/MA
É citada como base para a aplicação da multa, sendo apresentada de forma neutra como dispositivo legal.
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Regimento Interno da Corte
É mencionado como base para a aplicação da multa, sendo apresentado de forma neutra como norma interna.
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Supervisão de Execução de Acórdãos
A SUPEX é mencionada como destinatária de cópia do acórdão, de forma factual e neutra.
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Sentimento Geral
O texto relata uma decisão punitiva do TCE-MA contra o presidente da Câmara de Bela Vista do Maranhão, com aplicação de multa e menção a descumprimento de lei. A natureza da notícia é predominantemente negativa devido à penalidade.
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