O governo federal enviou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o aumento das penas para quem furta celulares e para receptadores — pessoas que compram ou revendem esses aparelhos de forma ilegal. A medida é parte de um esforço para enfrentar um dos crimes que mais impactam a sensação de segurança da população brasileira. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e estava em análise na Casa Civil desde o final de março. A decisão de encaminhar o texto ao Legislativo foi tomada na terça-feira (24), após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assessores jurídicos. A mensagem presidencial oficializando o envio foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União (DOU). O texto prevê alterações importantes no Código Penal: – Nova forma de furto qualificado: quando o furto for cometido em benefício de terceiros (como um mandante), mediante pagamento ou como parte de um esquema de revenda. Nesses casos, a pena prevista será de 2 a 8 anos de prisão — superior à do furto simples, que é de 1 a 4 anos e, na prática, raramente resulta em prisão. – Receptação qualificada com agravante: a pena…

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