Preocupado com a possibilidade de desdobramentos prejudiciais aos pescadores artesanais, o deputado federal Hildo Rocha (MDB)apresentou emenda alterando o teor do Artigo 71, da Medida Provisória 1.303/2025. A norma, editada pelo Poder Executivo, transfere para as prefeituras municipais a responsabilidade pela homologação do Seguro-Defeso, benefício de milhares de trabalhadores durante…

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