Preocupado com a possibilidade de desdobramentos prejudiciais aos pescadores artesanais, o deputado federal Hildo Rocha (MDB)apresentou emenda alterando o teor do Artigo 71, da Medida Provisória 1.303/2025. A norma, editada pelo Poder Executivo, transfere para as prefeituras municipais a responsabilidade pela homologação do Seguro-Defeso, benefício de milhares de trabalhadores durante o período de reprodução de pescados. As colônias de pescadores, de sindicatos de pescadores e de associações de pescadores estão apreensivos com a possibilidade de que a medida ocasione prejuízos aos beneficiários do Seguro Defeso. EMENDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados Hildo Rocha repercutiu a apreensão dos pescadores e anunciou que apresentou a Emenda de número 85 de sua autoria a fim de adequar a proposta do executivo à realidade brasileira. “Eu recebi várias ligações, várias mensagens de presidentes de entidades ligadas à pesca artesanal no nosso País sobre essa questão. Então, considerando que as alegações apresentadas por eles têm fundamentos apresentei uma emenda à Medida Provisória nº 1.303, estabelecendo, que as auditorias, o monitoramento seja feito apenas nos Municípios que estiverem com número de beneficiários acima da média estadual, ou nas Unidades da Federação que estiverem com número de beneficiários acima da…

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