A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para garantir gratuidade de justiça a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.Atualmente, o código permite a concessão da gratuidade, por decisão judicial, a pessoas e empresas...

Ler notícia completa no site do autor ↗️