A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá...
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Publicado em: Por: Pra começo de conversa
Sentimento por Entidade:
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Comissão de Constituição e Justiça
A CCJ é apresentada como o órgão que rejeitou a PEC, indicando uma ação negativa em relação à proposta, o que é reforçado pelo fato de a rejeição ter sido unânime e descrita como 'histórica'.
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PEC 3/2021
A PEC é consistentemente descrita com termos negativos como 'absurda', 'golpe fatal na legitimidade', 'abrigo seguro para criminosos', 'desvio de finalidade', 'inconstitucional', 'imoral', 'PEC da Picaretagem', 'PEC da Bandidagem', 'PEC do Escudo Parlamentar', 'PEC dos Intocáveis', 'escárnio com a população', 'muro de impunidade', o que demonstra uma forte rejeição.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como a Casa de origem da PEC, que a aprovou, mas o texto sugere que os deputados 'erraram na mão' ao fazê-lo, indicando uma visão crítica sobre a aprovação inicial.
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Senado
O Senado, através da CCJ e de declarações de senadores, é retratado como o órgão que rejeitou a PEC, agindo para impedir sua aprovação e, portanto, em oposição à iniciativa.
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Alessandro Vieira
O senador Alessandro Vieira é elogiado por seu parecer contrário à PEC e por sua 'coragem' em pautar a matéria com urgência. Suas falas são descritas de forma positiva, destacando sua atuação como relator e defensor da rejeição da proposta.
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MDB-SE
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Alessandro Vieira, sem qualquer julgamento de valor direto sobre o partido em si.
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Otto Alencar
O senador Otto Alencar é apresentado como presidente da CCJ e como alguém que já adiantava a rejeição da PEC, considerando-a uma 'falta de respeito ao eleitor'. Sua postura é retratada de forma positiva, alinhada com a rejeição da PEC.
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PSD-BA
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Otto Alencar, sem qualquer julgamento de valor direto sobre o partido em si.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é mencionado como o órgão que poderia ordenar a abertura de ação penal contra parlamentares e como o foro para presidentes de partidos, mas sem um papel ativo ou julgamento de valor no contexto da rejeição da PEC pela CCJ.
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Davi Alcolumbre
O presidente Davi Alcolumbre é mencionado por ter feito um acordo com Otto Alencar para que a PEC fosse ao Plenário do Senado para rejeição, e por ter encaminhado o texto à CCJ. Sua ação é vista como facilitadora da rejeição, o que lhe confere um tom neutro a levemente positivo no contexto.
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Omar Aziz
O senador Omar Aziz elogia a decisão de Davi Alcolumbre e classifica a PEC com termos extremamente negativos ('imoral', 'PEC da Picaretagem', 'PEC da Bandidagem'), demonstrando forte oposição à proposta.
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Jorge Seif
O senador Jorge Seif retirou um pedido de voto em separado e apelou para que outra PEC fosse votada. Sua menção é mais factual, sem um forte viés positivo ou negativo em relação à PEC 3/2021, mas sua retirada de pedido pode ser vista como uma adaptação à pressão popular.
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PL-SC
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Jorge Seif, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Eduardo Girão
O senador Eduardo Girão manifestou voto contrário à PEC, defendeu a transparência e criticou a proposta, afirmando que os deputados 'erraram na mão'. Sua posição é clara e favorável à rejeição.
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Novo-CE
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Eduardo Girão, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Sergio Moro
O senador Sergio Moro é descrito como contrário à PEC e vê sua rejeição como uma resposta ao anseio da sociedade. Ele considera a aprovação pela Câmara um 'retrocesso inaceitável', mas também pondera sobre a imunidade material. Sua posição é forte contra a PEC.
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União-PR
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Sergio Moro, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Rosângela Moro
A deputada Rosângela Moro é mencionada como sendo contrária à PEC 3/2021, alinhada com a posição de Sergio Moro e a rejeição da proposta.
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União-SP
O partido é mencionado apenas como a filiação da deputada Rosângela Moro, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Rogério Marinho
O senador Rogério Marinho afirma que votaria pela rejeição da PEC e observa que a indignação não deve ser seletiva, cobrando CPI. Sua posição é de apoio à rejeição da PEC.
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PL-RN
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Rogério Marinho, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Esperidião Amin
O senador Esperidião Amin apresentou requerimento para CPI, o que é um fato político relacionado ao contexto, mas não diretamente sobre a PEC 3/2021 em si, tendo um impacto neutro no seu julgamento.
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PP-SC
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Esperidião Amin, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Oriovisto Guimarães
O senador Oriovisto Guimarães afirma que os deputados cometeram um equívoco ao aprovar a proposta, indicando sua posição contrária à PEC.
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PSDB-PR
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Oriovisto Guimarães, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Fabiano Contarato
O senador Fabiano Contarato defende a rejeição unânime da PEC, chamando-a de 'escárnio com a população brasileira', demonstrando forte oposição.
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PT-ES
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Fabiano Contarato, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Eliziane Gama
A senadora Eliziane Gama afirma que a PEC nasceu para criar um 'muro de impunidade', que 'não tem conserto' e precisa ser 'enterrada de vez', indicando uma forte rejeição e crítica à proposta.
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PSD-MA
O partido é mencionado apenas como a filiação da senadora Eliziane Gama, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Rogério Carvalho
O senador Rogério Carvalho argumenta que aprovar a PEC seria 'a abrigar cometedores de crime sofisticados' e que ela poderia ter títulos como 'PEC da Bandidagem', demonstrando forte oposição e crítica contundente.
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PT-SE
O partido é mencionado apenas como a filiação do senador Rogério Carvalho, sem qualquer julgamento de valor direto.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma forte rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, com a maioria dos senadores e especialistas citados expressando opiniões negativas e críticas contundentes à matéria, considerada um retrocesso e um risco à justiça e à legitimidade do Congresso.
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