A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (28), aprovou, entre outras proposições, o Projeto de Lei 487/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração da Lei 12.042, de 18 de setembro de 2023, a qual institui o programa ‘Cuidar de Todos’....

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