Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Ler notícia completa no site do autor ↗️Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade
Publicado em: Por: Programa Falando Sério
Sentimento por Entidade:
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Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/24
O texto descreve o projeto de lei de forma objetiva, explicando seu propósito e as alterações que pretende promover na legislação existente.
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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é mencionada como o local onde o projeto está em análise e como uma das casas legislativas necessárias para sua aprovação, sem que haja qualquer juízo de valor sobre o órgão.
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Lei das Inelegibilidades
A lei é mencionada como o dispositivo legal que o projeto de lei visa alterar, sem que haja qualquer conotação positiva ou negativa.
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Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF é citado como um dos tribunais superiores onde ocorrem julgamentos de autoridades com foro por prerrogativa de função, de forma informativa e neutra.
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Fausto Pinato
O deputado é apresentado como o autor da proposta e suas declarações são citadas para justificar a criação do projeto. A atribuição de 'cidadãos de segunda classe' reflete a perspectiva do autor, mas o texto em si não julga o deputado.
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PP-SP
O partido é mencionado como a afiliação política do deputado autor do projeto, de forma puramente informativa.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A CCJ é mencionada como a próxima etapa de análise do projeto, de forma informativa e sem juízo de valor.
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Senado
O Senado é citado como uma das casas legislativas necessárias para a aprovação do projeto, de forma informativa.
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Sentimento Geral
O texto é informativo e descreve um projeto de lei, apresentando os argumentos de seu autor de forma neutra, sem emitir juízo de valor sobre o projeto em si ou sobre as instituições mencionadas.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
