DCM – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26) um julgamento histórico que redefine as regras de responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Por 8 votos a 3, os ministros declararam a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que exigia…

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