A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei...