STF autoriza apreensão da CNH e passaporte em caso de dívidas O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta semana que brasileiros com dívidas civis podem perder a carteira de motorista (CNH) e o passaporte, mediante ação judicial específica. De acordo com a decisão, os documentos poderão ser retirados em casos de dívidas parceladas não pagas,...

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