STJ proíbe prefeitos de usar redes pessoais para divulgar obras públicas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que restringe a utilização de perfis pessoais de prefeitos para divulgar iniciativas da administração municipal. De acordo com a Corte, a prática pode caracterizar promoção pessoal indevida e levar a condenações por improbidade administrativa. Em fevereiro...

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