A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável à Medida Provisória nº 508/2025, enviada pelo governador Carlos Brandão. A proposta cria um programa especial de regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão “Causa...

Ler notícia completa no site do autor ↗️