Agência Nacional de Proteção de Dados

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Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.317/2025 , que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.317/2025 , que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…

A atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados será inserida no rol das agências reguladoras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que combate a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais, nesta quarta-feira…

ANPD é transformada em agência reguladora e ficará responsável por fiscalizar e punir empresas de tecnologia.

Comissão especial que analisa o PL 2338/23 promoveu debate sobre o assunto nesta terça-feira