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Segundo o ministro, medida permite manutenção da segurança jurídica, evita advocacia predatória, protege patrimônio estatal e garante direitos dos aposentados.
Defesa alega que ex-ajudante de ordens mentiu em interrogatório
Valores bloqueados envolvem 12 entidades associativas e seus dirigentes, seis empresas de consultoria, dois escritórios de advocacia e três empresas
Advocacia-Geral da União também pediu para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos.
Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente…
Ministro do STF entendeu que falta de responsabilização não protege direitos fundamentais.
Julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas.
Apesar do voto favorável de Mendonça aos aposentados, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo não reconhecimento…
Durante cerca de seis horas de audiência, o ministro Alexandre de Moraes interrogou o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro…