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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira, 25, projeto de resolução que regulamenta…
TCE-MA aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (25), projeto de resolução que regulamenta o programa de Celeridade Processual, Reconhecimento…