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O recurso pede a revisão do despacho que determinou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira, 25, projeto de resolução que regulamenta…
TCE-MA aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (25), projeto de resolução que regulamenta o programa de Celeridade Processual, Reconhecimento…
Paulo Roberto
