ATENÇÃO: Esta é uma versão alpha do Ponja.
Todas as análises estão em fase de testes e aprendizado, portanto podem conter erros de avaliação.
Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) - formada pelos desembargadores Cleones Cunha, Jamil…
