Código de Defesa do Consumidor - Página: 3

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Locadora pagará indenização por falhas em carro alugado

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo condenou a Unidas Locadora S/A a indenizar um cliente que…

Justiça do Maranhão obrigou empresa a pagar danos morais e devolver cobranças indevidas. Cliente enfrentou pane, falta de suporte e…

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Decisão judicial proíbe a exigência de biometria facial de crianças com TEA para acesso a tratamentos de saúde, após ação…

Quando recomeçarem os trabalhos na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em fevereiro, os senadores já…

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Segundo o chefe da Assessoria Jurídica do órgão, Ricardo Cruz, o Código de Defesa do Consumidor fixa como prática abusiva…