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A OAB-MA obteve uma vitória no Tribunal de Justiça do Maranhão, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.246/2015.…
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional, nessa quarta-feira (29/1), o disposto no artigo 1º,…
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por meio dos Núcleos de Direitos Humanos (NDH) e de Moradia e Defesa…
Neto Ferreira
