Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Página: 2

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Comissão aprova projeto que proíbe isenção de ICMS no transporte de animais vivos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24…

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Duda Salabert: "Projeto busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos" A Comissão de…

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no…

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Vitivinicultura engloba todo o processo de cultivo da uva e a produção de vinho

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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniela Reinehr: medida visa a proteger o direito à propriedade privada A Comissão de…