Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) - Página: 27

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Comissão aprova projeto que deixa para estados decidirem sobre venda de bebida em estádios

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como competência estadual a decisão sobre…

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Julia Zanatta, relatora do projeto de lei A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos…

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A medida busca permitir a redução dos preços desses produtos para o consumidor

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Bilynskyj: proposta promove isonomia federativa e fortalece a prevenção à criminalidade A Comissão de…