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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3551/25,…
A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para estabelecer que os profissionais…
